A Lei Estadual de nº 3.530/2008 dispõe sobre a prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul às gestantes, lactantes, às mães acompanhadas por crianças de colo, às pessoas pessoas com deficiência, às pessoas que possuem transtorno do espectro autista e as pessoas com fibromialgia. Fonte: Lei Estadual de nº 3.530, de […]