A Lei Maria da Penha foi alterada novamente, desta vez pela Lei 11.394/2019. Nesta nova alteração, foi incluída a previsão de que a ofendida tem a opção de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Veja a redação: Art. 14-A. A […]