O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi modificado pela Lei 13.845/2019. A nova lei alterou a redação do Art. 53 do ECA estabelecendo que devem ser garantidas vagas na mesma escola aos irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica! Confira a nova redação do Art. 53 da […]