A Lei Maria da Penha foi alterada novamente, desta vez pela Lei 11.394/2019. Nesta nova alteração, foi incluída a previsão de que a ofendida tem a opção de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Veja a redação: Art. 14-A. A […]
Lei Maria da Penha: E quando há registro de porte ou posse de arma de fogo do agressor?
Anterior Próximo A Lei da Maria da Penha foi alterada para incluir a previsão de obrigatoriedade de ser verificado pela autoridade policial se o agressor possui registro de porte ou posso de arma de fogo em caso de violência doméstica. Além disso, após ser recebido o pedido da ofendida, caberá ao juiz em 48 horas […]
Lei Maria da Penha: Prioridade de Matrícula e Transferência Escolar para Dependentes de Vítimas
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi alterada pela Lei 13.882/2019. Nesta modificação foi estabelecida a prioridade de matrícula e transferência de dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar para escola próxima a seu domicílio. Para isso, a vítima deve apresentar documentos do registro da ocorrência policial ou do processo de […]
Prioridade na tramitação processual
Você sabia? Está prevista em lei a prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais Regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade pessoa com doença grave (nos termos do Art. 6º, XIV Lei 7.713/1988), pessoa […]