A Lei Federal nº 14.019/2020 estabeleceu a obrigatoriedade de manter a boca e o nariz cobertos por máscara de proteção individual em todo o país. Esta obrigatoriedade vale para a circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, assim como em vias públicas e em transportes coletivos. Bem como, para transportes por aplicativo ou […]