Atenção para a atualização legislativa! A Lei 13.827/2019 adicionou o Art. 12-C à Lei Maria da Penha para autorizar a medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar que ocorra o registro da medida protetiva de urgência em […]
Aplicativo: Carteira Digital de Trânsito
Você sabia que já está disponível para os condutores de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul* a CNH digital e o CRLV digital? A Carteira Nacional de Habilitação eletrônica (CNH-e) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) podem ser gerados por meio do aplicativo (app) Carteira Digital de Trânsito. Após […]
Direito a Cirurgia Plástica Reconstrutiva de Mamas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Federal de nº 9.797/1999 dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de […]
Capelania Escolar – Mato Grosso do Sul
Você sabia que está autorizada por lei a prestação de serviço voluntário de Capelania Escolar? A Lei Estadual nº 5.326/2019 autoriza a realização destes serviços voluntários nas Redes de Ensino Pública e Privada do Estado de Mato Grosso do Sul. Os serviços envolvem: assistência emocional e espiritual; aconselhamento e orientações; fortalecimento de princípios e de […]