Atenção para atualização legislativa! Conforme previsão da Lei 10.826/2003 poderá ser autorizado o porte (transporte) de arma de fogo para os indivíduos que demonstrarem efetividade necessidade profissional por exercício de atividade de risco. O Decreto nº 9797/2019 altera o Decreto nº 9.785/2919, em seu Art. 20, determinando que são consideradas atividades profissionais de risco: 1) […]