Já está em vigor a lei estadual que prevê o direito da gestante surda de solicitar um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no estado de Mato Grosso do Sul. Fonte: Lei estadual de Mato Grosso do Sul nº 5.537/2020. Caso você […]
Lei Estadual nº 5.346/2019: Treinamento de Primeiros Socorros de Recém-Nascidos
Você sabia? Os hospitais e maternidades do Estado de Mato Grosso do Sul devem oferecer aos pais e/ou responsáveis orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. 1) Os treinamentos devem ser ministrados antes da alta do recém-nascido 2) A participação fica a critério […]
Direito a Cirurgia Plástica Reconstrutiva de Mamas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Federal de nº 9.797/1999 dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de […]