A Lei nº 13.980/2020 garantiu o acesso à ultrassonografia mamária pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção de câncer de mama. Segundo avaliação do médico assistente poderá ser realizada a ultrassonografia: De mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama ou que não possam ser expostas a radiação E para mulheres na faixa […]
E se você se descobrisse grávida após o pedido de demissão?
Sabe-se que a estabilidade provisória é a garantia constitucional das gestantes de manterem o vínculo de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Art. 10, II, b, ADCT). E a confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo de aviso prévio garante à empregada […]
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
O contrato de trabalho Verde e Amarelo foi estabelecido pelo governo federal para incentivar a contratação das pessoas entre 18 e 29 anos. É importante ter em mente que esta modalidade de contrato foi estabelecida por medida provisória e precisa de aprovação do Congresso para tornar-se definitiva. Entretanto, desde 01/01/2020 esta modalidade de trabalho já […]
CPF na nota?
Certamente se você mora em Mato Grosso do Sul já ouviu a pergunta: “CPF na nota?” Este questionamento se deve ao Programa “Nota MS Premiada” vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda no Estado de Mato Grosso do Sul. O programa foi estabelecido pela lei estadual de nº 5.463/2019. A participação do cidadão no Programa […]
Criada a Carteira de Identificação da Pessoa com transtorno do Espectro Autista
Foi criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) com o objetivo de garantir integração, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Pontos importantes: A Carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução […]
Lei estadual: Bancos devem disponibilizar funcionário para atendimento preferencial em autoatendimento
Atenção! Já está em vigor a lei estadual que prevê a obrigação das agências bancárias de Mato Grosso do Sul de disponibilizar um funcionário para atendimento preferencial aos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento. Este funcionário deverá estar disponível no horário de funcionamento das agências bancárias. Fonte: Lei Estadual de Mato […]
Proprietário de imóvel pode ter o seu bem (imóvel) penhorado em ação de cobrança de condomínio ajuizada em face do inquilino
Você é proprietário de imóvel? Fique atento ao pagamento de seu condomínio! Já é consolidado o entendimento na jurisprudência de que o imóvel gerador da despesa é garantia para o pagamento da dívida. E em caso de dívida de condomínio, o próprio imóvel pode ser penhorado. Ainda que o imóvel esteja alugado e a responsabilidade […]
Saque imediato FGTS
A Lei 13.932/2019 trouxe a previsão de novo saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) em acréscimo ao já previsto pela Medida Provisória nº 889/2019. Trouxemos uma tabela para melhor compreensão deste saque imediato. Quem possuía até um salário mínimo de saldo da conta vinculada do FGTS em 24 de julho de […]
Serviços de Psicologia e Serviço Social nas escolas públicas
A Lei 13.935/2019 determina que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. Os sistemas de ensino terão 01 ano para tomar as providências necessárias para o cumprimento da lei. Fonte: Lei nº 13.935, de 11 de […]
Lei Maria da Penha: Vítimas poderão ajuizar ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar
A Lei Maria da Penha foi alterada novamente, desta vez pela Lei 11.394/2019. Nesta nova alteração, foi incluída a previsão de que a ofendida tem a opção de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Veja a redação: Art. 14-A. A […]