O contrato de trabalho Verde e Amarelo foi estabelecido pelo governo federal para incentivar a contratação das pessoas entre 18 e 29 anos. É importante ter em mente que esta modalidade de contrato foi estabelecida por medida provisória e precisa de aprovação do Congresso para tornar-se definitiva. Entretanto, desde 01/01/2020 esta modalidade de trabalho já […]
CPF na nota?
Certamente se você mora em Mato Grosso do Sul já ouviu a pergunta: “CPF na nota?” Este questionamento se deve ao Programa “Nota MS Premiada” vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda no Estado de Mato Grosso do Sul. O programa foi estabelecido pela lei estadual de nº 5.463/2019. A participação do cidadão no Programa […]
Criada a Carteira de Identificação da Pessoa com transtorno do Espectro Autista
Foi criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) com o objetivo de garantir integração, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Pontos importantes: A Carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução […]
Lei estadual: Bancos devem disponibilizar funcionário para atendimento preferencial em autoatendimento
Atenção! Já está em vigor a lei estadual que prevê a obrigação das agências bancárias de Mato Grosso do Sul de disponibilizar um funcionário para atendimento preferencial aos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento. Este funcionário deverá estar disponível no horário de funcionamento das agências bancárias. Fonte: Lei Estadual de Mato […]
Proprietário de imóvel pode ter o seu bem (imóvel) penhorado em ação de cobrança de condomínio ajuizada em face do inquilino
Você é proprietário de imóvel? Fique atento ao pagamento de seu condomínio! Já é consolidado o entendimento na jurisprudência de que o imóvel gerador da despesa é garantia para o pagamento da dívida. E em caso de dívida de condomínio, o próprio imóvel pode ser penhorado. Ainda que o imóvel esteja alugado e a responsabilidade […]
Saque imediato FGTS
A Lei 13.932/2019 trouxe a previsão de novo saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) em acréscimo ao já previsto pela Medida Provisória nº 889/2019. Trouxemos uma tabela para melhor compreensão deste saque imediato. Quem possuía até um salário mínimo de saldo da conta vinculada do FGTS em 24 de julho de […]
Serviços de Psicologia e Serviço Social nas escolas públicas
A Lei 13.935/2019 determina que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. Os sistemas de ensino terão 01 ano para tomar as providências necessárias para o cumprimento da lei. Fonte: Lei nº 13.935, de 11 de […]
Lei Maria da Penha: Vítimas poderão ajuizar ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar
A Lei Maria da Penha foi alterada novamente, desta vez pela Lei 11.394/2019. Nesta nova alteração, foi incluída a previsão de que a ofendida tem a opção de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Veja a redação: Art. 14-A. A […]
Lei estadual inclui pessoas que possuem fibromialgia na lista de atendimento prioritário
A Lei Estadual de nº 3.530/2008 dispõe sobre a prioridade de atendimento em estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul às gestantes, lactantes, às mães acompanhadas por crianças de colo, às pessoas pessoas com deficiência, às pessoas que possuem transtorno do espectro autista e as pessoas com fibromialgia. Fonte: Lei Estadual de nº 3.530, de […]
Empresas devem enviar identificação de funcionários para consumidores
Fique atento! Já está em vigor lei estadual que determina que empresas prestadoras de serviço devem informar aos consumidores a identificação dos funcionários, com prazo de pelo menos 01 hora antes do horário agendado, por meio de mensagem ao consumidor com: – o nome; – número do documento de identidade das pessoas que realizarão o […]