O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi modificado pela Lei 13.845/2019. A nova lei alterou a redação do Art. 53 do ECA estabelecendo que devem ser garantidas vagas na mesma escola aos irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica! Confira a nova redação do Art. 53 da […]
De quanto tempo é o mandato do conselheiro tutelar?
Sabe-se que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município e região administrativa do Distrito Federal haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 05 membros escolhidos pela população local para mandato de 04 anos, sendo permitida a […]
Capelania Escolar – Mato Grosso do Sul
Você sabia que está autorizada por lei a prestação de serviço voluntário de Capelania Escolar? A Lei Estadual nº 5.326/2019 autoriza a realização destes serviços voluntários nas Redes de Ensino Pública e Privada do Estado de Mato Grosso do Sul. Os serviços envolvem: assistência emocional e espiritual; aconselhamento e orientações; fortalecimento de princípios e de […]
Obrigação das instituições de ensino de notificar faltas escolares (Lei 13.803/2019)
A Lei 13.803/2019 alterou a redação do Art. 12, VIII da Lei 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para determinar que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual […]
Ausência do Aluno para guarda religiosa (Lei 13.796/2019)
Anterior Próximo O direito à escusa de consciência é previsto no Art. 5º, VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à […]