Compartilho a publicação do artigo: Formação de professores e a educação do campo: marcos legais e normativos da política nacional de educação do campo no contexto brasileiro em coautoria com Celeida Maria. SILVA, C. M. C. S. E. ; SOUZA E SILVA, Ariadne C. . Formação de professores e a educação do campo: marcos legais e normativos da […]
Artigo: Direito à Educação: Uma Análise das Metas Educacionais presentes nos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Compartilho a publicação do artigo “Direito à Educação – Uma Análise das Metas Educacionais presentes nos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” em coautoria com Celeida Maria no livro “Educação e Democracia: Políticas e Direitos Sociais” organizado pela Prof. Dra. Regina Tereza.Cestari de Oliveira. Referência: SILVA, C. M. C. […]
Serviços de Psicologia e Serviço Social nas escolas públicas
A Lei 13.935/2019 determina que as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. Os sistemas de ensino terão 01 ano para tomar as providências necessárias para o cumprimento da lei. Fonte: Lei nº 13.935, de 11 de […]
Educação Financeira nas escolas estaduais
A Lei Estadual nº 5.360/2019 incluiu a Educação Financeira dentre os componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. O conteúdo sobre o tema, Educação Financeira, poderá ser incluído na etapa do Ensino Médio. O tema deverá contemplar: princípios de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e […]
Irmãos têm garantidas vagas na mesma escola pública
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi modificado pela Lei 13.845/2019. A nova lei alterou a redação do Art. 53 do ECA estabelecendo que devem ser garantidas vagas na mesma escola aos irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica! Confira a nova redação do Art. 53 da […]
De quanto tempo é o mandato do conselheiro tutelar?
Sabe-se que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município e região administrativa do Distrito Federal haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 05 membros escolhidos pela população local para mandato de 04 anos, sendo permitida a […]
Obrigação das instituições de ensino de notificar faltas escolares (Lei 13.803/2019)
A Lei 13.803/2019 alterou a redação do Art. 12, VIII da Lei 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para determinar que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual […]
Ausência do Aluno para guarda religiosa (Lei 13.796/2019)
Anterior Próximo O direito à escusa de consciência é previsto no Art. 5º, VIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à […]